O Comité do Ambiente do Parlamento Europeu votou esta quinta-feira (dia 25 de Junho) um relatório relacionado com a Iniciativa de Cidadãos Europeus (ICE) sobre o direito à água e ao saneamento como um Direito Humano, na sequência de uma campanha que reuniu cerca de dois milhões de assinaturas de toda a Europa.

“Os cidadãos europeus pronunciaram-se noutras alturas e agora novamente a favor da água como um Direito Humano e um bem comum. Sempre que lhes foi pedido, apoiaram massivamente a gestão pública da água” disse David Sánchez, da Food & Water Europa. “Os deputados do Comité do Ambiente do Parlamento Europeu estão a pedir à Comissão Europeia para agir em conformidade”, acrescentou. “Esperamos que a votação em plenário, em setembro, confirme este resultado e que a Comissão Europeia finalmente ouça os cidadãos da UE.”

Aprovando todas as alterações com que se comprometeu, o Comité:

Considera lamentável que a resposta da Comissão Europeia à ICE não tenha qualquer ambição real e apela à Comissão que apresente propostas legislativas que tornem o direito à água como um Direito Humano;

Considera que a água é um bem público, vital para a vida humana e não deve ser tratado como uma mercadoria;

Rejeita os cortes de água e considera a supressão coerciva do fornecimento de água uma violação dos Direitos Humanos;

Manifesta a sua preocupação com países como a Espanha, Portugal, Grécia ou Irlanda, onde os serviços de água ainda estão a ser privatizados e solicita à Comissão Europeia que não incentive a privatização da água no contexto das medidas de austeridade;

Evidencia a tendência crescente da municipalização dos serviços de água e saneamento em toda a Europa;

Exige que a Comissão exclua permanentemente a água, o saneamento e a eliminação de águas residuais das regras do mercado interno;

Considera imperativo que a produção, distribuição e tratamento da água e do saneamento sejam excluídas de quaisquer acordos comerciais, incluindo do TTIP e TISA;

Destaca a importância das parcerias público-públicas como um modelo sem fins lucrativos de cooperação entre os operadores de água;

Exige que as políticas de desenvolvimento da UE integrem plenamente o acesso universal à água e ao saneamento com base nos princípios da solidariedade da tendência gratuita;

Insiste em que seja dada elevada prioridade à água, ao saneamento e à higiene nos países em desenvolvimento e que a água seja também uma prioridade nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da COP21.