O Centro para o Desenvolvimento e Cooperação LGBTI – SOMOS CDC e a Associação LGBTI Arcoíris, em nome das 17 organizações sociais que compõem o Comité para a Diversidade Sexual das Honduras e a Mesa de Acesso à Justiça, participam numa audiência temática que assinalava a 183ª sessão da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH), onde apresentaram informações relevantes e atualizadas sobre a situação das pessoas LGBTI nas Honduras, enfatizando as violações das pessoas com identidade de género diferente da atribuída no nascimento, mas também formas de tortura e outros maus-tratos baseados na orientação sexual, identidade e expressão de género.
Com base nessa audiência, a CIDH emitirá recomendações e observações relevantes para que sejam respeitados os direitos humanos no país. Vários casos evidenciaram a falta de protocolos para a investigação e administração da justiça em casos de violência contra pessoas LGBTI. Além disso, as organizações enfatizaram a falta de políticas públicas adequadas e a existência de normas nacionais que contrariam a Constituição da República e a Convenção Americana dos Direitos Humanos, em relação ao reconhecimento da identidade de género e ao acesso ao casamento.
Últimos marcos recentes, de novembro de 2021, promovidos pelas organizações peticionárias:
- A “Proposta de Reforma da Lei do Registo Nacional de Pessoas e seu Regulamento” foi entregue à Procuradoria-Geral da República, ao Conselho Nacional Eleitoral, à Chancelaria da República e ao Ministério das Relações Externas.
- Também foi apresentada à Primeira Secretaria do Congresso Nacional da República a iniciativa cidadã sobre a “Proposta de reforma da Lei do Registo Nacional de Pessoas e seu Regulamento”, acompanhada de 4.434 nomes, números de documentos de identidade e impressões digitais de cada um dos signatários, para verificação e processamento.
Esta iniciativa é apoiada pelo projeto “Inclusão, governança e restituição de direitos para todos”, que é cofinanciado pela União Europeia e o compromisso de suas cinco organizações para a igualdade de justiça, por meio da proibição e prevenção da tortura e outros maus-tratos e restituição dos direitos das pessoas mais vulneráveis: mulheres, jovens e população LGBTI de Honduras e El Salvador.
Essas organizações são a OIKOS – Cooperação e Desenvolvimento, o Centro de Estudos da Mulher (CEM-H) e o Centro para o Desenvolvimento e Cooperação LGBTI (SOMOS CDC) das Honduras, o Grupo Cidadão para a Descriminalização do Aborto e o Serviço Social Passionista (SSPAS) em Salvador.
Veja a sessão completa aqui:
