O Tratado de Alto Mar (oficialmente conhecido como BBNJ — Biodiversity Beyond National Jurisdiction) é um marco histórico para a humanidade. Alcançou em Setembro de 2025 as 60 ratificações exigidas para a sua entrada em vigor. A confirmação encerrou duas décadas de negociações e inaugurou um novo quadro jurídico para proteger ecossistemas marinhos vulneráveis.

Neste mês de Janeiro de 2026, o tratado entrará em vigor, com a participação de 145 países que assinaram o BBNJ. Destes 145, 81 já o ratificaram, incluindo Portugal, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau e Timor-Leste. Ao ter ratificado o tratado em maio de 2025, Portugal não reforçou o seu compromisso com a conservação global do oceano.

Durante décadas, quase metade da superfície do nosso planeta, o “Alto Mar”, permaneceu numa espécie de terra de ninguém, sem leis claras para proteger a sua biodiversidade. Mas isso muda agora. O que é o Tratado BBNJ? É o primeiro acordo juridicamente vinculativo dedicado à conservação e uso sustentável do mar profundo e das águas internacionais, apoiando a conservação da biodiversidade marinha nestas áreas que não se encontram sob a jurisdição de Estados, que representam cerca de dois terços da superfície dos oceanos e 95 % do seu volume.

Este tratado vem colmatar uma lacuna jurídica existente na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS, 1982), que funcionou como a ‘Constituição dos Oceanos’ ao definir fronteiras e direitos de exploração, mas deixou o alto mar “sem regras”. Será agora um espaço de responsabilidade partilhada, fornecendo finalmente as ferramentas legais para criar santuários marinhos em águas internacionais e assegurar que a riqueza biológica e genética do oceano profundo é gerida com equidade e visão de futuro.

O Tratado organiza quatro áreas essenciais para a conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha:

• O primeiro pilar tem a ver com recursos genéticos marinhos (usados em medicina e tecnologia), que garante que existem regras para a recolha, utilização e partilha justa dos benefícios, não sendo apenas aproveitados pelos países mais ricos.
• O segundo, cria a possibilidade de designar áreas marinhas protegidas em alto mar, de forma a preservar ecossistemas sensíveis, proteger espécies migratórias e limitar atividades humanas em zonas críticas. Ecossistemas saudáveis em alto mar são vitais para apoiar a biodiversidade costeira pelo que, ao proteger as rotas migratórias e os habitats críticos de espécies em águas internacionais, o tratado ajuda a sustentar as populações de peixes e a vida marinha que são essenciais para a economia de vários países (incluindo Portugal) e para os esforços de conservação costeira existentes no nosso país.
• O terceiro pilar assenta em avaliações de impacto ambiental, obrigatórias para atividades com potencial de causar danos significativos.
• Já o quarto pilar centra-se na capacitação e transferência de tecnologia marinha e num mecanismo financeiro para apoiar projetos de conservação e a participação de países com menos recursos, fornecendo apoio crucial para que estes possam participar plenamente. Ao democratizar o acesso ao conhecimento científico e a equipamentos, promovemos uma verdadeira justiça ambiental, fazendo com que os PED deixem de ser apenas observadores e passem a ser protagonistas ativos na gestão e preservação do património.

O documento esteve aberto para assinatura entre setembro de 2023 e setembro de 2025. A entrada em vigor ocorre 120 dias após o depósito do 60.º instrumento de ratificação, marco alcançado em 2025, garantindo que o tratado terá força jurídica plena a 17 de janeiro de 2026.

Na Oikos, celebramos este passo como não só uma vitória ambiental, mas também um passo decisivo para a justiça global, garantindo que nenhum país ou comunidade é deixado para trás.

Através de projetos como o “Oceano que nos Une”, reafirmamos o nosso compromisso em educar e mobilizar as novas gerações para que compreendam que o oceano não tem fronteiras e que a sua proteção é uma responsabilidade global para um futuro sustentável.

Contudo, o caminho para a proteção total ainda tem desafios. Uma das principais lacunas deste tratado é que se foca na superfície e coluna de água, deixando de fora o solo oceânico, onde a ameaça da mineração em mar profundo é real. Defendemos que a proteção do oceano deve ser integrada e vertical: não podemos proteger a vida que nada se não protegermos o solo onde tudo começa.

Saiba mais sobre o projeto “Oceano que nos une”