Comunicado de Imprensa Oikos
06/05/2012

É dado hoje um passo significativo no reforço dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais dos Portugueses

Passaram 3 meses desde que o 10º país ratificou o Protocolo Opcional ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (POPIDESC), entrando em vigor para os países que o ratificaram. Portugal foi um deles. Assim, a partir de hoje os cidadãos portugueses, face ao desrespeito por parte do Estado dos seus Direitos Económicos, Sociais e Culturais, poderão – esgotados os meios nacionais – reclamar junto da ONU.

O Protocolo Opcional ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (POPIDESC) aprovado pela Assembleia-geral das Nações Unidas em Dezembro de 2008 e, desde então, aberto a assinatura e subsequente ratificação por qualquer Estado vai entrar em vigor para os Estados que o ratificaram, no dia de hoje. Nos seus próprios termos, tal acontece para os Estados que o ratificaram, 3 meses após o depósito da ratificação pelo 10º Estado. Portugal foi o 9º a fazê-lo. No passado dia 5 de fevereiro, o Uruguai foi o 10º Estado que o ratificou¹. Assim, no dia 6 de Maio (pois dia 5 é um domingo) entra em vigor para aqueles 10 países.

A sua vigência representará um passo muito significativo no reforço dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (DESC) dos cidadãos dos países que o ratificaram, na medida em que permite a tais cidadãos o recurso individual ou coletivo ao Comité dos DESC das Nações Unidas, quando os seus DESC forem violados (por ação ou omissão) pelo seu respectivo Estado e os tribunais, ou outros meios internos, não tenham sido eficazes no restabelecimento da situação ou na reparação dos danos causados.

A lista dos DESC inclui direitos tão fundamentais quanto os direitos à alimentação, à saúde, à educação, à habitação, ao trabalho e a um salário digno, à segurança social, entre outros tantos direitos postos em causa pela “política de austeridade” reinante em Portugal. Não se trata de direitos ordinários, mas sim de direitos fundamentais, agora reforçados enquanto tal e como tal, não penhoráveis face à necessidade de redução de despesa e aumento de receita públicas. Não se trata daquele tipo de direitos que só deles se goza quando há dinheiro, mas sim de direitos tão fundamentais quanto o direito à vida. Se o Estado deve estabelecer como prioridades despender do dinheiro dos contribuintes para garantir o gozo destes direitos, a verdade é que, em muitos casos basta que se abstenha de violá-los.

As queixas sobre abusos relacionados com a pobreza, com a exclusão e a desigualdade, efectuadas pelas vítimas ao Comité dos DESC das Nações Unidas, composto por peritos independentes de qualquer governo, não resultarão (ainda) em condenação do Estado mas apenas num conjunto de conclusões e recomendações. Apesar de não serem vinculativas para os Estados, terão o grande mérito de evidenciar e tornar públicas estas violações (que muitas vezes não passam da limitada esfera de ação da vítima) e de construírem jurisprudência. Cada conjunto de conclusões e recomendações complementará a jurisprudência que existe em vários países e tornará mais clara a forma como os DESC, muitas vezes considerados vagos e meramente programáticos, devem ser interpretados, aplicados e reparada a sua violação.

Seja esta entrada em vigor que vincula Portugal, também, um reforço de cidadania. Conheçamos os nossos direitos inalienáveis e gozemo-los. Temos agora mais um meio de defender a dignidade humana face as ações e as omissões do Estado.

¹ Os Estados que ratificaram o POPIDESCsão: Argentina, Bolívia, Bósnia Herzegovina, Equador, El Salvador, Eslovénia, Espanha, Mongólia, Portugal e Uruguai.

Contato para mais informações:

Marisa David – Coordenadora de Comunicação
comunica@oikos.pt / marisa.david@oikos.pt

Rua Visconde Moreira de Rey, 37
Linda-a-Pastora 2790-447 Queijas, Oeiras – Portugal
Tel. +351 21 882 3630 | Fax. +351 21 882 3635

Sobre a Oikos

A Oikos – Cooperação e Desenvolvimento é uma Organização Não Governamental para o Desenvolvimento (ONGD), que completa 25 anos em 2013, tendo sido constituída em 1988, em Portugal. Em 1992, o Estado Português reconheceu-lhe o estatuto de Pessoa Colectiva de Utilidade Pública e, em 2000, foi-lhe atribuído o Estatuto Consultivo junto do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). Tem como missão erradicar a pobreza extrema e garantir que todas as pessoas usufruam do direito a uma vida digna. Trabalhando nas áreas de Ação Humanitária, Vida Sustentável e Cidadania Global, o trabalho da Oikos estende-se atualmente por Costa Rica, Cuba, El Salvador, Guatemala, Honduras, Moçambique, Nicarágua, Peru e Portugal.