Comunicado de Imprensa Oikos
26/03/2014
Sociedade Civil portuguesa promove Audição Pública sobre a entrada da Guiné Equatorial na CPLP
A CPLP prepara-se para aceitar como novo membro a Guiné Equatorial, país que está no entanto longe de cumprir com os princípios orientadores desta Comunidade, o que tem motivado diversas reacções, nomeadamente por parte da sociedade civil portuguesa e dos activistas guinéu-equatorianos no exílio.
Para dar conta desta realidade na Guiné Equatorial, um conjunto de organizações (ACEP – Associação para a Cooperação Entre os Povos, a Amnistia Internacional – Portugal, o CIDAC – Centro de Intervenção para o Desenvolvimento Amilcar Cabral, a Delegação Portuguesa Grupo dos Socialistas & Democratas no Parlamento Europeu, a Oikos, a Plataforma Portuguesa das ONGD e o TIAC – Transparência Internacional Associação Cívica) organizam uma audição pública com Juan Tomás Ávila, enfermeiro e escritor da Guiné Equatorial no exílio e a Eurodeputada Ana Gomes.
Esta audição terá lugar esta sexta-feira, dia 28 de Março, às 10h30 no Gabinete do Parlamento Europeu em Lisboa, sito no Largo Jean Monet, n.º 1 a 6.
Após duas tentativas, a Guiné Equatorial persiste na sua intenção de ser membro de pleno direito da CPLP. Recentemente, com base no relatório de acompanhamento do roteiro que este país deveria cumprir para se ajustar às exigências dos Direitos Humanos e dos Estatutos da CPLP, os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos vários países da CPLP, recomendaram unanimemente aos respectivos Chefes de Estado e de Governo que aceitem a Guiné Equatorial na CPLP.
Estes Ministros basearam a sua recomendação num relatório que não é público e na promessa de moratória à pena de morte, que a Guiné Equatorial diz ter adoptado recentemente através de decreto presidencial. O referido decreto, prescreve uma “amnistia” que para além de ainda carecer de aprovação parlamentar para ser válida, não constitui em medida alguma uma moratória. Esta consiste na suspensão da aplicação da pena de morte em qualquer circunstância até à abolição da pena de morte do ordenamento jurídico em causa e a amnistia apenas se aplica como perdão àqueles que já foram condenados à pena capital. Assim, a Guiné Equatorial permanece um país retencionista.
A pena de morte é apenas uma das questões de Direitos Humanos em causa neste país. A real situação da Guiné Equatorial está muito longe de cumprir com os padrões universais de Direitos Humanos e os próprios princípios orientadores da CPLP: “Primado da Paz, da Democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social”.
O processo de avaliação da situação de Direitos Humanos tem sido muito pouco transparente pois o relatório de avaliação não é público nem passível de contraditório e emana de uma comissão composta por elementos dos países da CPLP comprometidos com a posição dos seus países, aliás, publicamente favoráveis à entrada da Guiné Equatorial na CPLP.
Muitos são os activistas e os membros da oposição da Guiné Equatorial que denunciam, com base em dados objectivos e comprovados, uma política sistemática de perseguição e abusos contra os cidadãos da Guiné Equatorial que inclui execuções da pena de morte já em 2014.
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