Comunicado de Imprensa Oikos
03/11/2014
Sociedade Civil mostra desagrado e preocupação com a posição de Portugal face ao Acordo Transatlântico de Comércio e Investimento
A Oikos, em conjunto com a ACEP, CIDAC, MaisDemocracia e Quercus enviaram uma carta dirigida ao governo português manifestando profundo desagrado e preocupação com a posição de Portugal face ao Acordo Transatlântico de Comércio e Investimento (TTIP na sigla em Inglês) nomeadamente face ao mecanismo de arbitragem de conflitos entre investidores e os Estados (investor-state dispute settlement – ISDS) que este acordo poderá incluir.
A carta, dirigida ao Primeiro-ministro português, Passos Coelho, ao Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, à Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz e aos Deputados Líderes das Bancadas Parlamentares, vem a propósito da posição de Portugal expressa pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Bruno Maçães, que juntou a sua assinatura às de mais 13 líderes europeus numa carta dirigida ao recentemente indigitado Presidente da Comissão Europeia Jean Claude Junker, defendendo precisamente a adopção do ISDS no âmbito do Acordo Transatlântico de Comércio e Investimento.
Estará então a admitir que Portugal possa ter um mecanismo que permite que as empresas possam processar o Estado para serem indemnizados pelos seus lucros cessantes e futuros caso o Estado adopte medidas (políticas e/ou legislativas) que impeçam ou dificultem tal obtenção de lucros.
O TTIP reduzirá substancialmente os padrões Europeus de defesa do consumidor, de defesa do ambiente e da natureza, da segurança e soberania alimentares, dos direitos laborais e sindicais, dos direitos à privacidade e liberdade de utilização da internet, entre outros, representando um enorme retrocesso nas conquistas civilizacionais nacionais e europeias.
“Se Portugal (e a Europa) for parte neste acordo, alinhará com este retrocesso que repudiamos firmemente. Se Portugal for parte deste acordo e mantiver os padrões actuais naquelas áreas, será processado por parte de empresas estrangeiras que reclamarão indemnização a Portugal, com a acusação de não criar um ambiente favorável ao seu investimento e obtenção de lucro, (…), o que, enquanto cidadãos – portugueses e europeus – consideramos inaceitável.”, pode ler-se na carta enviada.
“Não estamos disponíveis para pactuar com a redução dos padrões europeus que ajudámos a construir e não estamos disponíveis a pagar, com os nossos impostos, indemnizações a empresas estrangeiras que querem lucrar com o retrocesso de conquistas civilizacionais, sociais e ambientais de décadas. Os Direitos Humanos e os padrões que os consagram, não são moeda de troca para atração de investimento estrangeiro.”
Contacto para mais informações:
Pedro Krupenski – Oikos – Cooperação e Desenvolvimento
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Sobre a Oikos
A Oikos – Cooperação e Desenvolvimento é uma Organização Não Governamental para o Desenvolvimento (ONGD), com mais de 25 anos de trabalho, tendo sido constituída em 1988, em Portugal. Em 1992, o Estado Português reconheceu-lhe o estatuto de Pessoa Coletiva de Utilidade Pública e, em 2000, foi-lhe atribuído o Estatuto Consultivo junto do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). Tem como missão erradicar a pobreza extrema e garantir que todas as pessoas usufruam do direito a uma vida digna. Trabalhando nas áreas de Ação Humanitária, Vida Sustentável e Cidadania Global, o trabalho da Oikos estende-se atualmente por Costa Rica, Cuba, El Salvador, Guatemala, Honduras, Moçambique, Nicarágua, Peru e Portugal.
