Foi aprovada, no último dia 26 de junho, uma resolução no Conselho de Direitos Humanos da ONU que dará início a um processo de elaboração de um instrumento internacional juridicamente vinculativo para as empresas sobre direitos humanos. Apesar da forte oposição da UE e dos EUA, a resolução recebeu votos favoráveis de 20 Estados-membros do Conselho de Direitos Humanos, ao passo que 13 Estados se abstiveram.

Esta vitória na promoção dos direitos humanos é também uma vitória do Movimento “Aliança para um Tratado”, um grupo de redes e organizações de todo o mundo que trabalham em conjunto para apoiar o desenvolvimento de regulamentação internacional sobre os abusos de direitos humanos cometidos pelas empresas.

A declaração, pedindo um instrumento internacional juridicamente vinculativo, foi assinada por 610 organizações da sociedade civil e movimentos sociais, além de 400 pessoas de 95 países. Além disso, a Subcomissão dos Direitos Humanos do Parlamento Europeu e do Vaticano fizeram declarações de apoio à criação de um tal instrumento.

Esta adoção resultará na criação de um grupo de trabalho intergovernamental aberto que terá o mandato de elaborar um instrumento vinculativo para regular as atividades das Empresas Transnacionais e outros tipos de empresas. Alguns Estados que se opunham à resolução fizeram algumas tentativas para se chegar a um compromisso, mas não estavam dispostos a fornecer um caminho concreto para a elaboração de um código de conduta para evitar abusos dos direitos humanos por empresas transnacionais e outros tipos de empresas, e permitir reparação às vítimas.

Na medida em que as empresas devem respeitar todos os Direitos Humanos, como foi reafirmado nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, atualmente elas não são responsabilizadas no âmbito das normas internacionais dos direitos humanos. O que tem acontecido é que a implementação destes Princípios Orientadores a nível nacional tem sido um processo lento, e que os mesmos continuam a ser insuficientes para evitar violações de direitos humanos. Entretanto, muitas vítimas em todo o mundo continuam a sofrer, sem acesso à justiça.

Os membros do Movimento “Aliança para um Tratado” enfatizam que o estabelecimento de um instrumento vinculativo é complementar à implementação dos Princípios Orientadores e necessário para assegurar as graves lacunas existentes no que diz respeito à proteção das vítimas.

Enquanto os EUA e a UE têm afirmado repetidamente que eles não vão participar no grupo de trabalho intergovernamental criado por esta Resolução, o Movimento “Aliança para um Tratado” deseja envolver-se neste processo que será fundamental para assegurar uma proteção eficaz dos direitos humanos no contexto de atividades empresariais.

Mais informações sobre este tema em: https://www.treatymovement.com/alianca-tratado.

Fonte: Global Policy Forum