CE reconhece direito à água mas não concretizou proposta de legislação
A Comissão Europeia (CE) publicou, no último mês de março, um comunicado de resposta à campanha Right2Water, a primeira bem-sucedida Iniciativa de Cidadãos Europeus (ICE) que solicita à CE que “implemente o Direito à Água e ao Saneamento na Lei Europeia”. No comunicado, a CE relembra a importância do direito à água e ao saneamento, sublinhando o facto da água ser um bem público e valor fundamental, afirmando ainda que “a água não é um produto comercial”. No entanto, este é o único conteúdo presente no comunicado da Comissão. Esperava-se algo mais concreto do que este reconhecimento.
