No último dia 10 de outubro a Iniciativa Legislativa de Cidadãos “Proteção dos direitos individuais e comuns à água”, foi chumbada em sessão plenária da Assembleia da República.

Debatido no dia 9 de outubro, o Projeto de Lei n.º 368/XII «Protecão dos direitos individuais e comuns à água» foi rejeitado pela maioria dos parlamentares.

O projeto de lei estabelecia “o direito fundamental à água e ao saneamento”, bem como “disposições de proteção desse direito”. Segundo o texto, a água deve ser “propriedade pública” e a sua gestão tem de visar “o interesse coletivo, hierarquizando as utilizações e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico”.

Esta Iniciativa de Cidadãos recolheu mais de 44 mil assinaturas que suportaram a entrega no Parlamento desta Iniciativa Legislativa, com centenas de organizações aderentes à campanha, apoio manifestado por dezenas de personalidades, nomeadamente dirigentes sindicais, dirigentes autárquicos, professores, investigadores, artistas, dirigentes associativos e antigos deputados, confirmando que este é um tema de extrema importância para a sociedade portuguesa.

Esta exigência do Direito à água e ao saneamento como um Direito Humano, e não uma mercadoria, é cada vez mais comum em países e cidades de todo o mundo.

A luta pelos direitos humanos, a luta pelo reconhecimento e implementação do direito à água e saneamento para todos, faz parte desse processo de necessário de construção de sociedades mais justas, democráticas, sustentáveis e igualitárias nas quais a terra e os recursos naturais sejam protegidos e geridos em função do bem comum.