Comunicado de Imprensa Oikos
10/05/2012
É urgente assegurar os direitos das pessoas à terra e aos recursos naturais
As Directrizes Voluntárias para a Governança responsável da posse da Terra, Pesca e Florestas são um primeiro passo, mas muito mais é necessário para assegurar os direitos das pessoas à terra e aos recursos naturais
Esta é a reacção conjunta de organizações da Sociedade Civil sobre as Directrizes da Terra, Pescas e Florestas apresentadas hoje pelo Comité das Nações Unidas para a Segurança Alimentar Mundial
A Oikos reencaminha este Comunicado de Imprensa enquanto subscritora deste apelo e membro da Rede ReAlimentar.
Foi dado um primeiro passo essencial mas é ainda longo o caminho a percorrer para os direitos das pessoas à terra, às pescas e às florestas sejam integralmente reconhecidos e respeitados. Organizações da Sociedade Civil que estiveram activamente envolvidas nas negociações destas Directrizes crêem que estas marcam um progresso significativo na governança dos recursos naturais e na segurança alimentar. As Directrizes são resultado de discussões que decorrem há vários anos entre representantes de Governos e de Organizações da Sociedade Civil e refirmam os princípios básicos de Direitos Humanos como a dignidade humana, a não-discriminação, e a igualdade e a justiça quando aplicadas à posse. No entanto, as Directrizes não são na sua regulação suficientes para cobrir temas chave para o modo de vida e de sustentação dos pequenos produtores, ao não por em causa práticas como a apropriação de terra e água que contribuem para a insegurança alimentar, para a violação dos Direitos Humanos e para a degradação do ambiente.
O novo instrumento desenvolvido pelo CFS reconhece acertadamente o papel chave das mulheres, dos camponeses, das comunidades piscatórias, dos pastores e das populações indígenas. O processo de negociação em si, que incluiu a consulta e a participação de movimentos sociais e de outras organizações da Sociedade Civil, deve ser considerado uma conquista. Foram convidados a pronunciar-se em todas as fases representantes dos pequenos produtores alimentares, trazendo experiência real às negociações. O processo provou ser possível trazer ao debate um vasto leque de vozes, tornando mais fácil a procura de soluções para temas difíceis e tendencialmente litigiosos tal como a posse da terra, das penas e as florestas. Este modo de trabalhar deve servir de exemplo para todo o sistema das Nações Unidas.
Todavia, as Directrizes, deixam de fora um número significativo de temas cruciais falhando por isso na regulação compreensiva necessária para evitar a apropriação indevida e generalizada dos recursos naturais. O texto é muito fraco no que diz respeito à necessidade de estabelecer como prioridade o apoio essencial aos pequenos produtores que são a prioridade absoluta se os Governos querem atingir o desenvolvimento sustentável. É também desapontante o facto de as directrizes não reforçarem as formas de protegerem os direitos das populações indígenas que já são reconhecidos por instrumentos internacionais, e não inclui a água como recurso da terra.
Enquanto as Organizações da Sociedade Civil ainda estiverem em desacordo com várias partes do texto, continuarão a trabalhar para assegurar que as directrizes sejam implementadas num modo que reforce os direitos dos pequenos produtores alimentares e continuarão a comprometer-se a usá-las como instrumento de luta. As Organizações da Sociedade Civil apelam aos Governos e às Organizações Intergovernamentais para que implementem as directrizes de forma efectiva e com urgência para contribuir para uma governança sustentável e equitativa dos recursos naturais.
Notas aos Editores:
[1] A ReAlimentar – Rede Portuguesa pela Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional é uma iniciativa da sociedade civil e constitui um espaço de diálogo, debate, de articulação de esforços, recursos e acções para a intervenção nos processos de formulação e tomada de decisão sobre políticas públicas nacionais e internacionais relacionadas com a Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e o Direito Humano à Alimentação. Mais informações em www.realimentar.org
[2] As negociações intergovernamentais sobre as Diretrizes Voluntárias para a Governança responsável da posse da Terra, Pesca e Florestas no contexto da segurança alimentar nacional foram concluídas com êxito na sexta-feira, 9 de Março de 2012. Cerca de 96 países-membros, juntamente com organizações da sociedade civil, agências da ONU e outras organizações internacionais, associações de agricultores e representantes do setor privado participaram das três rodadas de negociações lideradas pelo Comité Mundial de Segurança Alimentar (CFS). As Diretrizes Voluntárias serão consideradas para a aprovação final na 38ª Sessão especial do CFS que terá lugar em Roma a 11 de maio de 2012. Mais informações em https://www.fao.org/nr/tenure/voluntary-guidelines/en/
Contacto para mais informações:
João Pinto
ACTUAR – Associação para a Cooperação e o Desenvolvimento
Telefone: +351 962363750
José Miguel
CNA – Confederação Nacional da Agricultura
Telefone: +351 968721995
