A Comissão Europeia (CE) publicou, no último mês de março, um comunicado de resposta à campanha Right2Water, a primeira bem-sucedida Iniciativa de Cidadãos Europeus (ICE) que solicita à CE que “implemente o Direito à Água e ao Saneamento na Lei Europeia”. No comunicado, a CE relembra a importância do direito à água e ao saneamento, sublinhando o facto da água ser um bem público e valor fundamental, afirmando ainda que “a água não é um produto comercial”. No entanto, este é o único conteúdo presente no comunicado da Comissão. Esperava-se algo mais concreto do que este reconhecimento.

“A reação da Comissão Europeia carece de qualquer ambição real de responder, de forma apropriada, a 1,9 milhões de pessoas”, diz Jan Willem Goudriaan, vice-presidente da ICE Right2Water. “Lamento que não exista nenhuma proposta de legislação que reconheça o direito à água”.

Outro pedido da campanha era também que a UE assumisse compromisso legal de que não haveria nenhuma sua iniciativa permitisse liberalizar a água e os serviços de saneamento, mas não há nenhuma menção a este aspecto neste comunicado. É positivo o facto de que o vasto apoio dos cidadãos europeus a esta Iniciativa ter levado à não inclusão da água e dos serviços de saneamento da diretiva europeia sobre as Concessões. No entanto, o comunicado da Comissão não faz, infelizmente, qualquer tipo de compromisso explícito que exclua estes serviços de negócios comerciais, como a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento. 

Apesar disso, há aspetos na resposta da Comissão Europeia que consideramos positivos. Por exemplo, o reconhecimento de que o fornecimento de serviços hídricos é da responsabilidade das autoridades locais, que são próximas aos cidadãos. Isto confirma que a tendência em direcção à remunicipalização, por toda a Europa, é a forma mais segura de impedir a inserção da água nas regras internas de mercado, uma das principais exigências desta ICE.

Destaca-se também o compromisso da CE em promover o acesso universal à água e saneamento dentro das políticas de Desenvolvimento, promovendo também parcerias público-públicas.

A ICE irá agora pedir aos partidos políticos e respetivos candidatos a Presidente da CE para que se comprometam a propor legislação que implemente o direito humano à água e ao saneamento e a não liberalização destes serviços na UE e fora dela. Isto será importante para as eleições europeias, no próximo mês de maio.

É importante lembrar que nenhum destes avanços teria sido possível sem o suporte de aproximadamente 2 milhões de cidadãos europeus, ao longo de todo o continente, que assinaram a petição Right2Water. Dado o sucesso desta primeira ICE, a campanha Right2Water foi indicada para o Prémio Europeu de Cidadania Democrática na categoria Melhor Campanha de 2013. As votações decorrem até 25 de abril e podem ser feitas diretamente através da internet, aqui.

Leia na íntegra o comunicado da UE

Até lá, acompanhe aqui todas as novidades da campanha: www.right2water.eu

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