Comunicado de Imprensa Oikos
20/12/2012
Oikos apela à Assembleia da República para que dê maior prioridade aos direitos humanos e ao desenvolvimento sustentável
Parlamento Europeu dá maior prioridade aos interesses comerciais ao assinar dois acordos comerciais entre a União Europeia e a América Central, tendo ignorado apelos de centenas de Organizações do Sociedade Civil. Acordos ainda carecem da ratificação por parte dos Estados Membro da UE.
No passado dia 11 de dezembro, o Parlamento Europeu votou favoravelmente a dois acordos comerciais entre a União Europeia e a América Central, a Colômbia e o Peru, apesar dos diversos apelos contra os mesmos manifestados por centenas de redes e organizações da Sociedade Civil durante os últimos meses.
Estes acordos priorizam os interesses comerciais, em detrimento da proteção dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável. Ao votar favoravelmente, o Parlamento Europeu não tomou em consideração as assimetrias entre as duas regiões, não favorecendo assim a luta contra os abusos dos direitos humanos na América Latina, de acordo com um vasto grupo de organizações da Sociedade Civil de que a Oikos – Cooperação e Desenvolvimento faz parte[1].
Estes acordos ainda carecem da ratificação por parte dos Estados Membro da União Europeia. Assim, em carta enviada hoje aos diversos grupos parlamentares, a Oikos apela à Assembleia da República Portuguesa para que escute o apelo das populações da América Latina e da Europa de dar prioridade aos direitos humanos e ao desenvolvimento sustentável, não ratificando os acordos comerciais já aprovados.
Em Outubro, mais de 160 Organizações da Sociedade Civil Europeia e Latino-Americana enviaram uma carta ao Parlamento Europeu solicitando rejeição do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru. Em Junho, onze redes da América Central e seis redes internacionais e europeias afirmaram a sua oposição ao acordo de Associação entre a União Europeia e a América Central assinado nas Honduras a 29 de Junho, um dia depois do terceiro aniversário do golpe de Estado nas Honduras. Estes apelos vêm evidenciar os fundados receios de que estes acordos tragam consequências dramáticas no que diz respeito aos direitos humanos, à soberania alimentar, às economias locais e ao ambiente, impactando negativamente as vidas de comunidades inteiras.
Para a Oikos, os dois acordos foram construídos sobre o modelo “business as usual” de extração de matérias-primas e sua exportação da América Latina para países da União Europeia, modelo que comprovadamente favorece as empresas transnacionais em detrimento do desenvolvimento sustentável e inclusivo das populações locais. Por exemplo, o estudo da própria Comissão Europeia sobre os impactos sustentáveis dos acordos demonstra que o aumento da produção de biocombustível para exportação resulta no aumento da pressão sobre as terras agrícolas. Estes impactos estão a ser sentidos pelas populações rurais locais, especialmente pelas populações indígenas[2].
A União Europeia argumenta que estes acordos reforçarão a ação no campo dos direitos humanos, particularmente através da “cláusula de democracia e direitos humanos” de ambos os acordos que permite a suspensão do acordo no caso de sérias violações de direitos humanos. Contudo, de acordo com as organizações que subscrevem este protesto, os acordos não vão suficientemente longe para garantir o respeito pelos direitos humanos. De acordo com estudos da London School of Economics encomendados pelo Parlamento Europeu em Março deste ano, faltam aos dois acordos mecanismos para monitorizar e reforçar os direitos humanos, sublinhando que não contem mecanismos específicos para monitorizar a implementação da “cláusula de democracia e direitos humanos” ou um organismo dedicado à monitorização dos assuntos relativos à democracia e aos direitos humanos.
A Colômbia ainda é considerado o país mais perigoso do mundo para os sindicalistas. O gabinete do procurador do Tribunal Penal Internacional relatou que existem indícios razoáveis para acreditar que foram cometidos crimes contra a humanidade na Colômbia, quer pelo Estado e os paramilitares, quer pelos guerrilheiros. Dez sindicalistas foram assassinados na Guatemala em 2011; a ONU proclamou as Honduras como um dos países mais violentos do mundo e o mais perigoso para os jornalistas e organizações de camponeses[3]. Será que assim estes países vão ao encontro dos critérios de direitos humanos da União Europeia?
Em Novembro, os governos da Colômbia e do Peru submeteram documentação em resposta ao pedido do Parlamento Europeu para que desenvolvessem um “roadmap” vinculativo do ponto de vista legal orientado para resultados concretos e de acordo com os standards de direitos humanos, ambientais e laborais. De acordo com as Organizações da Sociedade Civil que subscrevem este apelo, estes documentos são escassos em resultados concretos, e não incluem medidas específicas para mitigar os impactos destes acordos.
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[1] ALOP, APRODEV, CIFCA, CNCD, FIAN, Friends of the Earth Europe, Grupo Sur, OIDHACO e Oikos – Cooperação e Desenvolvimento
[2] Para mais informação veja o relatório “EU Trade Agreements with Central America, Colombia and Peru: Roadblocks for Sustainable Development” by ALOP, APRODEV, CIFCA, Grupo Sur and OIDHACO, em https://www.fta-eu-latinamerica.org/wp-content/uploads/2012/01/Brief-com-TLC-ING.pdf
[3] https://www.igbau.de/Binaries/Binary18062/121204_ETUC-ITUC_letter_to_MEPs_plenary_Dec_pdf_pdf.pdf e https://www.unhcr.org/refworld/docid/4ff542db8.html.
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