Comunicado de Imprensa Oikos
12/09/2014
A Comissão Europeia tenta impedir o envolvimento dos cidadãos europeus no TTIP e no CETA
A Iniciativa de Cidadãos Europeus contra o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) foi rejeitada. A Aliança STOP-TTIP anuncia resistência.
Estes projetos de acordo de comércio livre e de investimento pretendem liberalizar ainda mais as trocas comerciais entre os Estados Unidos e a União Europeia (TTIP) e entre esta e o Canadá (CETA), desmantelando os direitos aduaneiros e impugnando as normas e regulações que permitam garantir a soberania dos Estados e a defesa do bem coletivo contra as multinacionais.
A Aliança STOP TTIP que deu início à Iniciativa de Cidadãos Europeus (ICE) contra os acordos internacionais de comércio e investimento TTIP e CETA, e que conta com uma forte mobilização cidadã em Portugal, anuncia a sua firme oposição à decisão da Comissão Europeia (CE) de rejeitar a ICE.
“É agora que a batalha começa”, disse Michael Efler, uma das pessoas de contacto da Aliança que submeteu esta ICE, que actualmente representa cerca de 230 organizações de 21 Estados Membros da União Europeia (UE). “A rejeição da ICE apenas confirma a estratégia da CE de excluir os cidadãos e os parlamentos das negociações do TTIP e da CETA que têm decorrido sob um enorme secretismo. Ao invés de prestar atenção ao apelo dos cidadãos, apenas parece ter ouvidos para os lobistas das empresas transnacionais norte-americanas e europeias, as grandes beneficiárias destes acordos”.
Na sua decisão de rejeição da ICE, a CE alega que os mandatos para a negociação do TTIP e da CETA não são actos legislativos mas actos preparatórios internos entre instituições da UE e, como tal, não contestáveis através de uma ICE, porque estão fora da competência legal da CE.
“O mandato da CE para a negociação daqueles acordos é uma decisão formal do Conselho Europeu e, como tal, é um acto legislativo. Se esta opinião da CE tivesse algum fundamento, isso significaria que a população europeia estaria excluída da participação no desenvolvimento de qualquer acordo internacional, o que é escandaloso e assustador”, diz Efler.
Mais, a CE alega que não pode fazer propostas de não ratificação e por conseguinte não pode autorizar o ICE cujo pedido vai no sentido de não serem concluídas as negociações do TTIP e da CETA. “Isto significa que os cidadãos europeus só podem aplaudir as negociações internacionais levadas a cabo pela CE mas não criticá-las” disse Efler.
“O mandato entre instituições europeias é um acto legislativo e não um acto preparatório como a CE alega. No artigo 218º do tratado que regula o funcionamento da UE consta que: “O Conselho autorizará a abertura de negociações, adoptará directivas sobre negociações, autorizará a assinatura de acordos e a sua conclusão”. Parece óbvio que não existe qualquer diferença no estatuto legal duma autorização para a negociação de um acordo (o mandato) e autorização para assinar um tratado. Quem pode emitir um mandato para a negociação também pode revogá-lo”, diz Pedro Krupenski, outra pessoa de contacto da Aliança STOP TTIP.
Antes da submissão oficial da ICE, a Aliança STOP TTIP procurou aconselhamento jurídico e, baseada no parecer jurídico do Professor Doutor Bernhard Kempen, um Professor alemão de Direito, está a ponderar agir judicialmente contra a decisão da CE incluindo junto do Tribunal Europeu de Justiça.
“Desta decisão pode-se recorrer quer para o Tribunal Europeu, quer para o Provedor de Justiça Europeu. A própria decisão da CE nos informa dessa possibilidade. É, contudo, areia para os olhos pois tanto o recurso ao tribunal como o recurso ao provedor levam mais de um ano até obter decisão que, mesmo que nos seja favorável, surgirá numa altura em que o TTIP e o CETA já estarão em pleno vigor, eliminando qualquer efeito prático do recurso. É espantoso o ponto a que a democracia na UE chegou: um funcionário qualquer toma uma decisão com base numa interpretação perfeitamente discutível e isso inviabiliza (sem retorno substantivo) um debate aberto com milhares de cidadãos europeus que as 230 organizações da Aliança representam sobre dois acordos que serão altamente lesivos para a grande maioria dos cidadãos europeus”, lamenta Pedro Krupenski.
“Ao invés de dar resposta às preocupações dos cidadãos relacionadas com políticas comerciais que poderão ser ruinosas para a maioria dos cidadãos Europeus, a Comissão refusa um debate saudável através de um mecanismo formal criado pelo Tratado de Lisboa”, diz Efler. “Na perspectiva dos cidadãos isto parece um acto despótico de alienação dos cidadãos de toda a Europa do diálogo. É fermento para crescimento dos eurocépticos”.
Assim, a Aliança apela ao novo presidente da CE, Jean-Claude Juncker que corrija esta decisão antidemocrática e honre o compromisso de assegurar a democracia e a transparência na UE.
“Aparentemente a CE tem medo desta ICE que tinha o potencial de se tornar a mais bem-sucedida ICE até à data”, disse Efler. “Não será esta decisão que nos vai deter. Não deixaremos que a CE nos deixe de mãos atadas”, remata Efler. Estão em estudo várias reacções à rejeição desta iniciativa cidadã, que oportunamente serão comunicadas.
Mais informação:
Texto do ICE
Texto da CE a rejeitar o registo da ICE
Parecer jurídico do Professor Doutor Bernhard Kempen
Lista de organizações da Aliança STOP TTIP
Contatos para mais informações:
Mickael Efler – Mehr Demokratie
Tel: +49 (0)30 420 823 70
Tlm: +49 (0)173 961 0454
Pedro Krupenski – Oikos – Cooperação e Desenvolvimento
Tel: 21882 3630
Tlm: 963076905
Sobre a Oikos
A Oikos – Cooperação e Desenvolvimento é uma Organização Não Governamental para o Desenvolvimento (ONGD), com mais de 25 anos de trabalho, tendo sido constituída em 1988, em Portugal. Em 1992, o Estado Português reconheceu-lhe o estatuto de Pessoa Coletiva de Utilidade Pública e, em 2000, foi-lhe atribuído o Estatuto Consultivo junto do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). Tem como missão erradicar a pobreza extrema e garantir que todas as pessoas usufruam do direito a uma vida digna. Trabalhando nas áreas de Ação Humanitária, Vida Sustentável e Cidadania Global, o trabalho da Oikos estende-se atualmente por Costa Rica, Cuba, El Salvador, Guatemala, Honduras, Moçambique, Nicarágua, Peru e Portugal.
