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Apelo conjunto à abolição do mecanismo ISDS

Terça, 08 Novembro 2022 10:59

As OSC (Organizações da Sociedade Civil) reúnem-se num apelo aos governos para que eliminem o mecanismo injusto que o ISDS (mecanismo de Resolução de Litígios Investidor-Estado) representa para o clima, fazendo pressão sobre os agentes de decisão antes da COP27.  

O mecanismo ISDS ameaça a ação climática, visto que permite que as corporações transnacionais processem os governos a quando de mudanças de leis e políticas que possam reduzir os seus lucros. Estas alegações têm até lugar em tribunais secretos fora do sistema jurídico nacional. 


É um facto que muitos acordos comerciais e de investimento incluem mecanismos ISDS, e esta tendência tem vindo a aumentar. Companhias petrolíferas, de gás, mineiras, extrativas e energéticas, têm aberto assim centenas de casos legais usando o mecanismo ISDS contra países preocupados com as Alterações Climáticas.  


Neste sentido, tornam-se óbvios os principais riscos deste mecanismo para a luta contra a crise climática: 

- Aumento do custo da ação climática - As corporações podem exigir grandes quantias de dinheiro público através do ISDS, muitas vezes quantias muito mais elevadas do que seria possível nos tribunais nacionais. Isto ultrapassa a capacidade de pagamento de muitos países, tornando a transição climática inacessível. 

- Abrandamento regulatório - O medo dos governos serem processados pode fazer com que os países atrasem ou se oponham à tomada de medidas climáticas necessárias. Vários países já admitiram que isto está a acontecer, e há governos que têm sido intimidados a recuar nas suas intenções. 


Com estas conclusões alarmantes, temos de pôr um fim ao sistema ISDS, e os governos têm de tomar uma posição sobre o tema. A declaração assinada pela Oikos, destaca as ações que os países devem implementar: 

- Parar de negociar, assinar ou retificar quaisquer acordos que incluam ISDS; 

- Parar de aderir a novos acordos que incluam o mecanismo; 

- Recusar o consentimento para a utilização do ISDS; 

- Explorar alternativas ao ISDS. 


Numa altura em que se pensam em estratégias para atingir vários objetivos climáticos na COP27, apelamos às entidades decisoras que se comprometam a eliminar a ameaça que o ISDS representa para atingir as metas climáticas globais.